A estrutura accionista do fundo de investimento World Opportunity Fund está envolta em secretismo e a braços com um processo administrativo da ERC por falta de transparência. Os salários dos trabalhadores da Global Media foram finalmente pagos, mas não se sabe como serão os próximos meses. O Setenta e Quatro investigou o fundo e descobriu o seu universo de empresas e a quem estão ligadas.
Anúncio de despedimentos coletivos, salários em atraso, audições parlamentares, greves de jornalistas, acusações e contra-acusações, falta de transparência e contratos de trabalho suspensos. O Global Media Group, detentor de 12 títulos, entre os quais os emblemáticos Jornal de Notícias e Diário de Notícias, vive uma crise a que o país não se lembra de ter jamais assistido. Os trabalhadores acusam os acionistas e gestores de quererem destruir o grupo, os acionistas entraram em guerra entre si e o principal acionista recusou-se a pagar salários até a sua situação legal estar resolvida — pagou-os entretanto.
No centro de tudo está um fundo de investimento, o World Opportunity Fund (WOF), mas qual é a sua história e origem? Qual a sua estrutura acionista? Quem manda realmente nele? O fundo está envolto em secretismo, mas o Setenta e Quatro foi à procura das pessoas e dos seus negócios — e encontrou-os.
O WOF pertence a uma empresa chamada UCAP Bahamas, sediada nesse país caribenho, e ligado a esta empresa aparece apenas um nome: Clément Ducasse, mostra-nos o Portal da Transparência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). É a ponta do iceberg do perfil do WOF e o nome desta pessoa é o único, a julgar por esta informação, que a ERC consegue ligar ao novo dono do grupo de imprensa. Não é que Ducasse seja, aparentemente, um grande acionista, pois, segundo também a ERC, o cidadão francês detém apenas 0,001% da empresa.
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A estrutura de propriedade não é pública e o fundo transmitiu à ERC que, apesar de ter múltiplos financiadores — como é normal em fundos de investimento — é apenas a UCAP que toma decisões estratégicas pelo fundo. Ora, se Clément Ducasse é um dos nomes que está ligado ao grupo, a verdade é que se continua sem saber quem são os seus donos.
Questionado pelos deputados da Comissão de Cultura e Comunicação, José Paulo Fafe, presidente da Comissão Executiva do Global Media Group, apontado pelo WOF, deixou claro que o beneficiário efetivo do fundo estava identificado junto da ERC. “O beneficiário efetivo chama-se Clément Ducasse. É o presidente da sociedade gestora do fundo: o World Opportunity Fund e é Presidente da UCAP", disse Fafe a 8 de janeiro deste ano. No entanto, essa informação não coincide exatamente com a que está no site da ERC.
Entende-se como beneficiário efetivo a pessoa individual que, no final de contas, controla uma empresa, ainda que através de uma complexa rede, e de quem beneficia da sua actividade. Ora, segundo a informação disponibilizada pela ERC, o Global Media Grupo é 41,51% detido pela empresa Páginas Civilizadas, que é por sua vez detida em 51% pelo World Opportunity Fund. Este é, por sua vez, detido em 51% pela UCAP Bahamas, que é, finalmente, detida em 0,001% por Clément Ducasse.
Mas a questão pode ser mais complexa. A folha de termos do WOF, documento que determina as regras de funcionamento do fundo e a que o Setenta e Quatro teve acesso, declara que a UCAP Bahamas detém apenas 10 das cinco milhões de ações do fundo. Enquanto os donos das restantes 4.999.990 recebem os dividendos, só 10 ações têm poder de voto: as da UCAP Bahamas. Isto quer dizer que é a UCAP Bahamas quem controla o fundo.
Esta informação contraria a que está no Portal de Transparência da ERC e levanta perguntas que continuam, por enquanto, sem resposta direta: quem são os titulares das restantes 4.999.990 ações do World Opportunity Fund? E quem tem o poder efetivo de tomar decisões na UCAP Bahamas, ou seja, quem tem o poder de decidir os destinos do fundo?
Foram precisamente estas dúvidas sobre a transparência do fundo de investimento que levaram a ERC a abrir um processo administrativo para se cumprir a lei da transparência e se “verificar a falta do reporte obrigatório da totalidade da cadeia de imputação de participações qualificadas” do Global Média. A entidade reguladora conclui que “existem fundadas dúvidas sobre se a Global Media e os seus proprietários estão a identificar toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deva ser imputada”, lê-se na deliberação do processo administrativo de 8 de janeiro.
A ERC recebeu, entretanto, “respostas de vários acionistas” do grupo Global Media sobre a cadeia de imputação das participações sociais que controlam o grupo detentor de 12 títulos de imprensa. Uma fonte da entidade reguladora disse ao Observador que a documentação ainda estava a ser analisada, mas que o processo está a avançar dentro dos prazos legais.
A ERC pode, em última instância, deliberar a favor do congelamento dos direitos de voto do acionista WOF se considerar insuficientes os esclarecimentos prestados. A acontecer, os restantes acionistas do Global Media, entre os quais o seu anterior dono, Marco Galinha, voltariam a assumir as suas rédeas.
A transparência de investidores em órgãos de comunicação social tem motivado um extenso debate na sociedade, e na classe jornalística, na sequência dos acontecimentos no Global Media. No V Congresso de Jornalistas, realizado no passado fim de semana, o Sindicato de Jornalistas apresentou uma moção para reforçar a legislação da transparência. Propôs “a inclusão na legislação de normas de transparência dos investidores na comunicação social, e que qualquer pessoa ou entidade que decida entrar no ramo dos media tenha de obedecer a registo de idoneidade, sob pena de ficar inviabilizada essa entrada, à semelhança das recomendações da União Europeia que elaborou recentemente legislação nesse sentido no European Media Freedom Act”. A moção foi aprovada por uma larga maioria dos 556 jornalistas congressistas.
Não há informação pública sobre quem detém a UCAP Bahamas, mas o Setenta e Quatro conseguiu lá chegar por outro caminho. Dentro do grupo empresarial, encontramos uma sucursal americana chamada UCAP Americas e é num documento do regulador financeiro norte-americano que podemos ver uma lista de empresas do mesmo grupo com a nota de que são todas detidas pelas mesmas pessoas. E nessa lista estão a UCAP Bahamas e o Capital Union Bank.
Se não é possível verificar quem são os donos da primeira, o mesmo não acontece com o segundo. É possível perceber a estrutura acionista do Capital Union Bank através dos documentos tornados públicos em 2017 pelo Consórcio Internacional de Jornalistas (ICIJ), no que ficou conhecido como “Paradise Papers”. O Banco é detido em igual parte por duas empresas: a Holdco One CD (liderada por Clément Ducasse) e a Holdco Two LDH (liderada por Lawrence D. Howell). Ambas as empresas têm como secretário Ludovic Chechin-Laurans, de quem falaremos mais à frente. Isto quer dizer que, segundo estes documentos, são Ducasse e Howell quem manda no World Opportunity Fund.
Clément Ducasse já era conhecido dos portugueses e o seu nome aparece no Portal de Transparência da ERC, mas de Lawrence Howell pouco se tem falado. É verdade que Howell já tinha sido referenciado como estando de alguma forma ligado ao grupo, mas era até agora desconhecido que ele fosse, com Ducasse, quem controlava a UCAP Bahamas e, assim sendo, também a Global Media Group.
Atualmente, além das ligações ao UCAP, Lawrence D. Howell é membro do Conselho de Administração da Mentice, uma empresa de material médico sueca da qual a sua esposa é a maior acionista. Mas a verdadeira marca de Howell no mundo financeiro foi ter sido cofundador e CEO da EFG, um banco de investimento suíço que gere atualmente cerca de 150 milhões de euros em ativos.
Apesar das tentativas do Setenta e Quatro e da aparente demonstração de interesse de Ducasse e de Howell, não foi possível obter uma reação dos investidores nem respostas a diversas perguntas, como qual era o interesse do fundo em investir num grupo de comunicação social com uma saúde financeira tão precária. Também não foi possível obter resposta sobre as contrapartidas e condições negociadas entre o fundo e José Paulo Fafe, sobre os nomes de potenciais investidores no fundo ou sobre os planos do fundo para pagar os salários em atraso.
Fundos de investimento como o WOF são instrumentos financeiros bastante utilizados e parte fundamental do capitalismo financeiro. Permite que pessoas com dinheiro o possam entregar a gestores, que o aplicam em instrumentos de natureza variada, com maior ou menor risco, maior ou menor potencialidade de retorno. Isso quer dizer, normalmente, aplicar o dinheiro em ativos como a compra de ações de empresas ou de dívida soberana.
O WOF é um dos muitos fundos ligados ao grupo UCAP e geridos pela UCAP Bahamas. O grupo UCAP tem presença por todo o mundo e utiliza essencialmente veículos financeiros de jurisdições como o Luxemburgo e as Bahamas, tendo Ducasse e Howell como seus sócios fundadores.
O grupo é grande e complexo e, de acordo com os próprios, só a UCAP Bahamas gere cinco mil milhões de dólares em ativos. Os investidores são quase sempre desconhecidos, mas o WOF tem um valor mínimo de subscrição de 500 mil dólares e é apresentado como tendo o objetivo de proporcionar retorno de investimento a longo prazo.
No final de 2022, a UCAP Suíça extinguiu-se e fundiu-se com a Union Securities Switzerland (USS). O próprio site do grupo UCAP menciona a USS como parceira. As ligações entre estas duas empresas não se ficam, no entanto, por aqui. Bruno Bellet - que José Paulo Fafe, presidente da Comissão Executiva da Global Media e representante do WOF no grupo, encontrou em Genebra para discutir a entrada no fundo - é gerente de vendas da USS.
O motivo pelo qual Fafe se encontrou com Bellet (sendo que, segundo o seu perfil do LinkedIn, este já nem trabalha para o grupo UCAP) é desconhecido e o Setenta e Quatro não obteve resposta às perguntas enviadas à Comissão Executiva do Global Media Group. Mas as ligações entre a UCAP e a USS continuam. O presidente da USS é Jean-Marie Formigé.
O Setenta e Quatro tentou falar com Formigé. Num telefonema para a USS foi-nos dito pela mesma pessoa que Formigé não trabalhava lá, que não sabiam quem era e, depois, que não estava na Suíça e que não tinham forma de o contactar. Isto apesar de o Relatório de Gestão da empresa indicar Formigé como presidente do Conselho de Administração.
Formigé mudou-se para as Bahamas em 2017 e é lá fundador e presidente do Conselho da Administração de uma outra empresa importante nesta vasta rede: a Isles of Knight Ltd. Esta empresa presta serviços a empresas sediadas nas Bahamas e, de acordo com uma carta de 2018 do registo comercial das Bahamas a que o Setenta e Quatro teve acesso, um dos seus clientes é, precisamente, a UCAP Bahamas.
A ligação poderá, ainda assim, ser mais profunda. Uma notícia de 2018 apresenta a Isles of Knight como o resultado de uma parceria entre o Capital Union Bank (do grupo UCAP) e Formigé. Esta informação bate certo com o facto de, ainda hoje, a morada oficial da Isles of Knight ser o Centro Financeiro do Capital Union Bank, onde a UCAP Bahamas também está sediada. O site oficial da empresa apresenta no entanto apenas Formigé como seu fundador e, da mesma forma, o documento oficial de apresentação da Union Securities Switzerland refere Formigé sem fazer qualquer referência à sua empresa nas Bahamas.
A dois minutos a pé deste Centro Financeiro, junto à luxuosa marina de Lyford Caye Club, num clube cuja inscrição custa 150 mil dólares e numa área onde uma casa pode chegar aos 70 milhões de dólares, está o restaurante Island Brothers & CIE. Os irmãos a que o nome se refere são Clément e Luke Ducasse. A consulta do documento de incorporação do restaurante, de 2019, permitiu-nos verificar que Formigé era, com Luke, um dos seus diretores. Além disso, uma consulta a uma versão antiga do site da empresa permite-nos ver um outro nome como seu diretor: Ludovic Chechin-Laurans, ex-diretor da UCAP Bahamas, ex-CEO do Capital Union Bank e ainda membro do seu conselho de administradores.
A investigação do Setenta e Quatro descobriu ainda que Formigé e Ducasse foram sócios, detendo juntos a empresa também das Bahamas Galaad Capital Group, sobre cuja atividade pouco se sabe. Este parceiro de negócios de Ducasse foi também sócio do magnata Jeremy Weir, o chefe da Trafigura, gigante mundial das obras-primas. A Trafigura enfrenta um processo em tribunal por alegados subornos de oficiais angolanos e é, num projeto diferente de concessão de um importante corredor ferroviário angolano, parceira da Mota-Engil. As ligações de Formigé à Trafigura mulitiplicam-se. Pierre Lorinet, diretor da Trafigura, criou uma fundação, a Lorinet Foundation, da qual Formigé faz parte.
A complexidade destas estruturas é muita e é comum que vários intervenientes de diferentes partes do mundo desempenhem sucessivos papéis em diversos pontos dessa estrutura. Por exemplo, um conjunto de dez fundos (conhecidos em conjunto como USS Fund Series) criados pelo grupo UCAP são geridos por uma outra empresa do Luxemburgo, a Funds Avenue S.A.
Funds Avenue é um nome recente. Até ao ano passado, a empresa era conhecida como Fuchs Asset Management, nome que recebeu do seu fundador Timothé Fuchs. Fuchs fundou a Fuchs Asset Management e a Fuchs & Associés Finance S.A. e, em maio de 2022, a empresa do gestor de fundos da UCAP foi multada em 1,5 milhões de euros pela Comissão de Vigilância do Sector Financeiro do Luxemburgo. A medida resultou da deteção de várias falhas nos controlos regulatórios, incluindo na comunicação de perdas e na transparência em relação a conflitos de interesse. Pouco depois, já em 2023, a Fuch & Associés veio a ser dissolvida ao perder a licença para operar. Na mesma altura, a Fuchs Asset Management, que já geria os fundos da UCAP, mudou de nome para Funds Avenue S.A., empresa ainda gerida por Timothé Fuchs
Uma das peças centrais do grupo é o Capital Union Bank. Com sede nas Bahamas, tem Lawrence Howell como presidente do Conselho de Administração e Chéchin-Laurans como CEO. A folha de termos do WOF a que o Setenta e Quatro teve acesso mostra que é este banco que fornece serviços de custódia ao fundo.
Uma vez que o fundo está registado nas Bahamas, sujeita-se à legislação do país de origem, exceto se pretender angariar clientes ou comprar ações de empresas cotadas em bolsa noutros países, como Portugal. De acordo com a legislação das Bahamas, o fornecedor de serviços de custódia de um fundo deve ser independente do gestor do mesmo. Ora, tal não acontece neste caso, uma vez que a UCAP Bahamas e o Capital Union Bank pertencem ambos a Ducasse e a Howell.
Aliás, num aviso publicado pelas autoridades das Bahamas, no qual alertam para sinais de perigo para potenciais investidores, lê-se: “tenha em atenção que o risco de fraude aumenta quando quem promove o fundo é a mesma empresa que garante a salvaguarda dos ativos (o serviço de custódia)”.
Há menos de um ano, este banco apareceu nas notícias ligado a um processo judicial no mundo das criptomoedas. Em 2021, a Procuradora-Geral do Estado de Nova Iorque acabou com o negócio da moeda virtual Tether no Estado e chegou a um acordo que obrigou a empresa a pagar 18,5 milhões de dólares e evitou que o caso chegasse a julgamento. Em causa estava a acusação de que a empresa por detrás da moeda virtual não detinha ativos suficientes para suportar o valor da sua moeda. 850 milhões de dólares foram dados como desaparecidos, mas sabe-se que a Tether, escreveu a revista norte-americana Forbes há menos de um ano, transferiu nessa altura cerca de 37 mil milhões de dólares para o Capital Union Bank.
Há uma semana, depois de a ERC ter aberto o processo administrativo por causa da falta de transparência do principal accionista do Global Media Group, o WOF, pela voz de José Paulo Fafe, veio a público dizer que não faria mais nenhuma transferência financeira até a ERC tomar uma decisão. Não foi a única vez que Ducasse e Howell fizeram uma manobra semelhante.
Em novembro de 2021, a empresa inglesa Qovarian, que se propunha a criar uma espécie de carteira digital que permitisse aos seus clientes gerir contas bancárias, criptoativos, NFT ou ativos digitais, estava em sérias dificuldades financeiras. Foi então que Ducasse e Howell criaram uma empresa com o único propósito de investir cinco milhões de libras na empresa. Os donos da empresa e os seus trabalhadores suspiraram de alívio, pensando que a empresa estaria salva e que melhores dias viriam.
É que a empresa precisava de uma nova injeção de investimento para corresponder às exigências do regulador financeiro britânico, mas o negócio acabou por descarrilar. Alegando problemas de conjuntura económica, os investidores decidiram, sem mais justificações, não injetar mais dinheiro. A empresa teve que decretar processo de insolvência em novembro de 2022.
”Havia várias perspectivas de criar receita [...] no entanto, isso implicaria contribuições de capital significativas para acabar de desenvolver o produto”, diz o relatório do administrador de insolvência. No entanto, e ainda segundo o mesmo relatório, “os investidores existentes não estavam mais dispostos a injetar capital na empresa para que ela acabasse o seu produto”.
A promessa tinha sido de investir cinco milhões de libras, mas o relatório de contas apresentado pelo administrador de insolvência lista todos os credores da empresa e em frente ao nome da empresa de Ducasse e Howell, onde seria expectável ver os prometidos cinco milhões, estão apenas 2,35 milhões. Isto abre a possibilidade de o investimento inicial prometido não ter sido totalmente concretizado.
Um mês antes de a empresa britânica decretar insolvência, começaram as negociações entre Marco Galinha, principal accionista da Global Media, e representantes do WOF, nomeadamente através de José Leitão, do escritório de advogados macaense MdME, como o empresário português disse em comissão parlamentar a 8 de janeiro. O contrato de venda do capital social aconteceu em julho de 2023 e o WOF passou então a ser o principal accionista do grupo, com José Paulo Fafe a ser nomeado presidente da Comissão Executiva do Global Media.
Antes de assumir o novo cargo, José Paulo Fafe foi administrador da empresa Parem as Máquinas, proprietária do ressuscitado semanário Tal & Qual. Fafe deixou a empresa com dívidas de mais de 334 mil euros e em falência técnica ao fim de dois anos de existência, revelou o Página Um. A ERC deliberou, a 6 de dezembro de 2023, a favor da abertura de processo de contraordenação contra a empresa por “incumprimento dos deveres identificados do regime de transparência da comunicação social”. A coima mínima são 50 mil euros e a máxima são 250 mil.
“O fundo disse que estava disposto a investir, mas que não estava disposto a meter dinheiro para salários. A venda da Lusa era necessária para cobrir esse gap”, disse Galinha em audição da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação. O empresário referia-se à venda de 22,35% da Agência Lusa, cujas ações foram integradas na venda. A venda das ações da Lusa ao Estado acabou por não avançar por o PSD ter recuado na sua posição pública de apoio, com o governo em gestão de António Costa a optar por não a concretizar.
Mas, antes de a venda da Lusa ser cancelada, Fafe anunciou, em novembro, o despedimento coletivo de 150 a 200 trabalhadores dos 12 títulos que a Global Media dispõe. Depois, os salários dos seus trabalhadores começaram a ficar em atraso, recebendo-os ainda em novembro mas com muitos a não terem recebido o salário de dezembro nem o subsídio de Natal. Os trabalhadores de alguns títulos, como os da rádio TSF, receberam o salário de dezembro, mas, sucessivamente questionada pelos órgãos representativos dos trabalhadores, a Comissão Executiva não tem dado qualquer resposta das razões para uns receberem e outros não - os representantes dos trabalhadores dizem que é uma forma de os tentar dividir.
Foi então que os trabalhadores da Global Media fizeram greve a 10 de janeiro, com a adesão a ser total, para exigirem o salário de dezembro e o subsídio de Natal. Em resposta, a Comissão Executiva acusou-os de prejudicar o grupo financeiramente e de haver uma campanha de descredibilização dos títulos, o que tem sido contestado pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas. No final de janeiro, os salários e subsídios continuam em atraso e a CE sem dar qualquer resposta aos trabalhadores, divulgando apenas comunicados em dias de plenário de trabalhadores, denunciaram os trabalhadores.
Num dos últimos comunicados, Fafe disse que o fundo lhe tinha transmitido “a sua indisponibilidade em efetuar qualquer transferência sem que o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) conclua o processo administrativo autónomo para a aplicação do art.º 14 da Lei da Transparência, e que pode eventualmente resultar na inibição do exercício dos direitos de voto por parte do WOF”. Não haverá, continuou Fafe, “qualquer transferência até que o alegado procedimento cautelar de arresto anunciado publicamente pelo empresário Marco Galinha seja retirado”.
Galinha, que continua a ocupar a presidência do conselho de administração da Global Media, prometeu na sua audição parlamentar “agir contra quem não cumpriu os contratos assinados” consigo e, dias depois, avançou para tribunal com um procedimento cautelar de arresto para garantir os seus direitos na Global Media. A ser aceite pelo tribunal, poderá suspender a administração do grupo, logo a gestão executiva de Fafe.
Com estas disputas em pano de fundo e, principalmente, com a indisponibilidade da WOF em pagar salários, os trabalhadores do Jornal de Notícias, O Jogo e do Dinheiro Vivo decidiram suspender os contratos de trabalho dizendo em comunicado estarem a ser usados “como reféns numa guerra de accionistas”. Os trabalhadores destas redações, e do Jornal de Notícias, receberam os salários esta quinta-feira, 25 de janeiro, mas não se sabe como serão os próximos meses.
Fica por responder o que motivou o fundo a escolher investir num grupo que já demonstrava dificuldades financeiras, o que ficou combinado atrás de portas e os seus planos para um grupo económico que emprega centenas de trabalhadores.
Artigo alterado às 11h20 de 26 de janeiro para se incluir a referência de a legislação das Bahamas obrigar a que um fornecedor de serviços de custódia deve ser independente do gestor do mesmo, o que não acontece com a UCAP Bahamas e o Capital Union Bank, ambos detidos por Ducasse e Howell.